Proposta prevê integração entre forças policiais, endurece regras contra facções e milícias e amplia o financiamento da segurança pública.
Da Redação | Timing News Goiás
O Brasil poderá ter um novo modelo de organização da segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3), com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta de União, estados e municípios, amplia mecanismos de combate ao crime organizado e prevê mudanças na estrutura das forças policiais. A proposta segue para promulgação.
Integração entre as forças de segurança
A segurança pública brasileira poderá passar por uma das principais mudanças constitucionais dos últimos anos. A aprovação da PEC 18/2025 pelo Senado Federal representa um avanço na tentativa de estabelecer uma atuação mais coordenada entre os diferentes órgãos responsáveis pela prevenção e pelo enfrentamento da criminalidade.
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi aprovada em dois turnos, com unanimidade dos votos válidos nas duas etapas. O primeiro turno terminou com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, foram 75 votos a favor e nenhum contrário.
A matéria foi aprovada após tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, com alterações realizadas durante a análise parlamentar. O texto agora segue para promulgação, etapa que formaliza a incorporação das mudanças à Constituição Federal.
Um dos principais objetivos da PEC é superar dificuldades de integração entre as forças de segurança, especialmente diante de organizações criminosas que atuam em diferentes estados e utilizam estruturas cada vez mais complexas.
A proposta busca estabelecer um modelo de cooperação que permita o compartilhamento de informações, a articulação de operações e a definição de responsabilidades entre os governos federal, estaduais e municipais.
Sistema Único de Segurança Pública passa a integrar a Constituição
Um dos pontos centrais da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado para promover a integração entre os órgãos de segurança.
Com a mudança, o sistema passa a ter previsão expressa na Constituição Federal, fortalecendo a articulação entre as instituições responsáveis pelo policiamento, pela investigação, pela prevenção da violência e pela administração do sistema penitenciário.
A iniciativa pretende ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando as atribuições de cada ente federativo.
Na prática, a medida busca facilitar o desenvolvimento de estratégias conjuntas contra crimes que ultrapassam limites territoriais, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, contrabando e atuação de facções criminosas.
A integração também envolve o compartilhamento de dados e informações de inteligência, considerados fundamentais para identificar estruturas criminosas e antecipar ações de enfrentamento.
Regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias
O endurecimento das medidas contra organizações criminosas é outro eixo importante da PEC.
O texto estabelece tratamento penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. A proposta busca atingir especialmente as lideranças responsáveis pela organização, pelo financiamento e pela coordenação de atividades criminosas.
Entre as medidas previstas estão:
- Cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima, conforme os critérios previstos no texto;
- Restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas;
- Ampliação da proteção a denunciantes e familiares.
A proposta também busca dificultar a manutenção de estruturas criminosas dentro e fora dos presídios, com medidas voltadas à redução da capacidade financeira e operacional desses grupos.
O objetivo é impedir que lideranças continuem coordenando atividades ilícitas mesmo durante o cumprimento de penas.
Polícia Federal e PRF terão atribuições ampliadas
A PEC também promove mudanças nas competências de instituições federais de segurança pública.
A Polícia Federal terá sua atuação ampliada no enfrentamento a crimes com repercussão interestadual ou internacional, fortalecendo sua participação em investigações que envolvam organizações criminosas com atuação em diferentes regiões do país.
Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, ampliando o alcance de sua atuação.
A mudança acompanha a necessidade de reforçar a fiscalização de diferentes corredores utilizados para o transporte de mercadorias, armas, drogas e outros produtos ilícitos.
A ampliação das atribuições, entretanto, depende da organização operacional e da estrutura necessária para que as instituições possam cumprir suas novas responsabilidades.
PEC abre possibilidade para criação de polícias municipais
Outro ponto que merece atenção é a previsão de criação de polícias municipais.
A proposta estabelece a possibilidade de municípios organizarem instituições policiais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendidos os critérios estabelecidos no texto constitucional.
A medida amplia a discussão sobre a participação dos municípios na segurança pública, especialmente em ações de prevenção da violência e proteção da população.
A criação dessas estruturas não significa que todas as cidades terão, automaticamente, uma nova polícia. A implementação dependerá do cumprimento das exigências previstas, da capacidade financeira dos municípios e da organização institucional necessária.
A proposta também prevê mecanismos de controle e fiscalização, incluindo a atuação do Ministério Público.
Sistema de Políticas Penais e mudanças no sistema prisional
A PEC estabelece ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à integração das políticas relacionadas ao sistema penitenciário.
A iniciativa busca ampliar a coordenação entre os entes federativos na administração das unidades prisionais e na execução das políticas penais.
O texto também reforça a atuação das polícias penais, responsáveis pela segurança dos estabelecimentos prisionais e pelas atividades relacionadas à custódia de pessoas privadas de liberdade.
A proposta pretende fortalecer a gestão do sistema prisional e reduzir as condições que favorecem a atuação de organizações criminosas dentro das unidades.
Mais recursos para a segurança pública
O financiamento é outro aspecto relevante da PEC.
A proposta prevê medidas para fortalecer os fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, buscando garantir maior estabilidade na aplicação dos recursos.
Entre os mecanismos previstos está a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas da exploração do petróleo do pré-sal, para o financiamento da segurança pública.
A proposta também estabelece proteções contra bloqueios e desvios de finalidade dos recursos destinados aos fundos nacionais, conforme as regras previstas no texto.
A intenção é ampliar a capacidade de investimento em equipamentos, tecnologia, inteligência, estrutura policial e sistema penitenciário.
O texto aprovado pelo Senado retirou a previsão de destinação de recursos provenientes das apostas esportivas, as chamadas bets, para os fundos de segurança. A alteração foi feita durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.
Redução da maioridade penal ficou fora da PEC
Um dos temas mais debatidos durante a votação no Senado foi a possibilidade de redução da maioridade penal.
A discussão envolveu emendas que propunham mudanças na idade de responsabilização penal, incluindo a redução para 16 anos em determinadas situações e para 14 anos em casos específicos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse analisado separadamente, por considerar que a redução da maioridade penal exige discussão própria e aprofundamento técnico.
O Plenário aprovou o desmembramento das emendas, que passarão a tramitar como propostas autônomas de emenda à Constituição.
A votação do desmembramento foi mais apertada: 38 votos favoráveis, 36 contrários e uma abstenção.
Com isso, a redução da maioridade penal não integra o texto aprovado da PEC da Segurança Pública.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Senado Federal, a PEC 18/2025 segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, sua entrada em vigor ocorre após a formalização da promulgação, observadas as disposições e eventuais regras de implementação previstas no próprio texto.
A mudança representa uma nova etapa na organização da segurança pública brasileira, com maior integração entre os entes federativos, ampliação de competências e mecanismos mais rigorosos de enfrentamento às organizações criminosas. A efetividade das medidas, contudo, dependerá da capacidade de articulação entre os governos, da estrutura das instituições e da aplicação dos recursos previstos.
